Tribunal de Apelações dos EUA decide que contratos esportivos da Kalshi devem ser regulados pelos estados

O Tribunal de Apelações do Sexto Circuito dos EUA decidiu que os contratos de eventos esportivos oferecidos pela plataforma de mercado de previsão Kalshi não se enquadram na definição federal de "swaps". Com isso, a corte determinou que tais produtos não estão sob a jurisdição da Comissão de Negociação de Futuros de Commodities (CFTC), mas sim sujeitos às regulamentações estaduais de apostas e jogos de azar. A decisão surge em meio a disputas legais com reguladores de Ohio e Tennessee, que argumentam que a Kalshi opera de forma similar a plataformas de apostas estaduais sem cumprir as mesmas obrigações fiscais. O tribunal concluiu que os contratos não possuem consequências financeiras ou comerciais subjacentes que justifiquem a supervisão federal. A divergência entre diferentes tribunais de apelações sobre a jurisdição da CFTC aumenta a probabilidade de que a Suprema Corte dos EUA intervenha para definir o status legal desses mercados.