Proposta permite requisição de ativos digitais em casos especiais
Ativos digitais foram incluídos pela primeira vez no escopo de bens que podem ser requisitados pelo Estado. O órgão legislativo solicitou restrições rigorosas sobre a aplicação da medida, devido à natureza irreversível de certas transações e à dificuldade de restituir esses ativos ao seu estado original.
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